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O DPVAT não será mais extinto


por: Ecar Despachante

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido popularmente como DPVAT, voltará a existir após muita discussão sobre sua possível extinção.

Sem valer desde 1º de janeiro, a Medida Provisória 904/19 que extinguia o seguro venceu no dia 20 de maio, sem ter sido discutida pelos parlamentares.

A MP chegou a ser considerada uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro atingir o presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), sócio de seguradora que tinha participação sobre o seguro obrigatório, chegando a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

O governo federal terá de editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que foram firmadas em decorrência do tempo em que o texto vigorou, já que as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, devem ser seguidas logo que publicadas, mesmo que desapareçam ao fim da vigência, após 120 dias.

Segundo os parlamentares, extinguir o DPVAT significaria uma redução de R$ 400 milhões da verba para saúde, valor estimado de recursos repassados pelo seguro para o financiamento do Sistema Único de Saúde, o SUS.

O DPVAT é um pagamento anual realizado por todos os proprietários de veículos do Brasil no início de cada ano, cuja arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

Nas regras atuais, 45% do valor arrecadado irão para o Ministério da Saúde, custeando o atendimento médico-hospitalar de vítimas; 5% para programas de prevenção de acidentes; e o restante para o pagamento das indenizações.


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