O serviço é utilizado para comunicar a venda do veículo ao Detran, isentando o antigo proprietário (vendedor) da responsabilidade sobre eventuais penalidades ocorridas após a venda do veículo.

Conforme disposto no Artigo 134 do CTB, no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Documentos Necessários:

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) – cópia autenticada, frente e verso.

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